MP's no lugar da lei, improviso no lugar da análise

Por Fernanda M Caputo

A ausência da Avaliação de Impacto Legislativo transforma urgência em pretexto e deixa o setor elétrico refém da política de ocasião.

MP's no lugar da lei, improviso no lugar da análise

No Brasil, as agências reguladoras vivem sob o peso da técnica. Salvo raras exceções, a ANEEL, por exemplo, não pode editar uma resolução sem antes submeter sua proposta a uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). É um processo trabalhoso: coleta de dados, estudos de cenários, consulta pública, análise de custos e benefícios. Nada passa sem justificativa.

Já o Poder Legislativo não tem amarras semelhantes. Não existe Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) obrigatória. Deputados e senadores podem aprovar leis que alteram encargos e subsídios bilionários sem apresentar uma planilha de cálculo. O mesmo vale para o Executivo, que encontrou nas Medidas Provisórias um atalho: quando não consegue aprovar suas pautas pelo rito normal, recorre às MPs para avançar agendas emperradas.

Essa assimetria é o coração do problema. A AIR foi institucionalizada em 2020, mas a AIL segue embrionária. O Congresso até ensaia alguns estudos ex post, feitos por consultorias internas ou tribunais de contas. Mas nada é vinculante, nada é sistemático. O resultado é um processo legislativo que privilegia a celeridade sobre a qualidade.

No setor elétrico, essa fragilidade se manifesta com força. O Projeto de Lei 414/2021, atualização do PLS 232/2016, deveria ter sido o espaço para discutir modernização: abertura do mercado livre, racionalização de encargos, revisão de subsídios. Ficou parado. Em seu lugar, o Executivo fatiou a agenda em MPs. O que deveria ser uma reforma estruturada virou um mosaico de medidas improvisadas.

As MPs funcionam como ônibus legislativos. Chegam ao Congresso com um tema específico, supostamente urgente - e saem abarrotadas de jabutis. O rito acelerado dispensa qualquer avaliação prévia de impacto. Uma AIL obrigatória, se existisse, obrigaria o Parlamento a medir custos, analisar cenários, calcular efeitos tarifários. Mas sem esse filtro, o improviso domina.

As consequências são conhecidas. Tarifas sobem de forma inesperada. Investidores perdem confiança em um mercado que deveria oferecer estabilidade. Contradições entre resoluções da ANEEL — construídas com rigor técnico — e leis improvisadas pelo Congresso geram judicialização. O setor, que exige previsibilidade para investimentos de décadas, passa a operar em ambiente de incerteza.

Não se trata de defender um Parlamento refém de técnicos. Mas de reconhecer que política sem técnica produz distorções caras. A ausência da AIL explica boa parte do caos normativo do setor elétrico. Se cada MP ou projeto de lei tivesse de passar por avaliação séria de impacto, dificilmente veríamos tantos jabutis escondidos em pacotes de urgência fabricada.

A pergunta que fica é direta: por que aceitamos que exista AIR obrigatória para reguladores, mas não AIL obrigatória para o Legislativo? Até quando vamos permitir que bilhões em encargos e subsídios sejam definidos sem estudo prévio, sem cálculo de impacto, sem transparência?

MP's no lugar da lei, improviso no lugar da análise

Enquanto a Avaliação de Impacto Legislativo continuar ausente, o setor elétrico seguirá refém da política de ocasião. Vamos continuar no escuro. Não por falta de energia, mas por excesso de improviso

MP's no lugar da lei, improviso no lugar da análise