OPINIÕES DO MINISTRO ALEXANDRE SILVEIRA SÃO CONTESTADAS POR DEPUTADOS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Em audiência pública realizada em 9 de julho de 2025 na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o ministro Alexandre Silveira defendeu a aprovação da MP nº 1.300/2025, alegando que ela traria “justiça tarifária” e “liberdade do consumidor”.

OPINIÕES DO MINISTRO ALEXANDRE SILVEIRA SÃO CONTESTADAS POR DEPUTADOS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

No entanto, a proposta repete velhas fórmulas e ignora os reais entraves do setor elétrico. Ao manter benefícios sociais financiados via CDE, sem revisar os subsídios cruzados da geração distribuída, a medida perpetua um modelo tarifário injusto e insustentável.

A falta de clareza sobre a abertura do mercado e os impactos do fim da geração incentivada só aumenta a insegurança entre consumidores e setores produtivos.

A geração incentivada, que tem sido motor de desenvolvimento, corre o risco de ser enfraquecida, enquanto os mais pobres seguem arcando com o peso dos subsídios cruzados da GD.

O deputado Arnaldo Jardim, no mesmo debate, cobrou a instalação da comissão mista para análise da MP, cuja vigência vai até 18 de setembro de 2025. O texto ainda precisará ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. Até lá, é urgente rever as distorções tarifárias, garantir competitividade e preservar políticas que funcionam de fato.

ABERTURA DO MERCADO LIVRE: UMA PROPOSTA PREMATURA COM PROMESSAS E RISCOS

A MP reacende o debate sobre a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão. Embora essa proposta tenha potencial no longo prazo, no cenário atual do setor elétrico brasileiro, sua implementação é precipitada e arriscada. A abertura ampla e irrestrita exige infraestrutura, segurança regulatória e preparação técnica dos consumidores, especialmente os pequenos, que podem ser os mais prejudicados.

Não se trata apenas de uma questão técnica. Os entraves são econômicos, jurídicos e estruturais. Sem ajustes profundos, essa transição compromete a estabilidade do setor e impõe riscos ao equilíbrio tarifário. Liberdade de escolha é desejável, mas só faz sentido quando todos têm condições mínimas de participar do mercado em igualdade de condições — o que, claramente, não é o caso hoje.

GERAÇÃO INCENTIVADA: UM PILAR QUE NÃO PODE SER ENFRAQUECIDO

A MP também propõe revisar subsídios, mas o discurso do governo e especialmente do ministro ignora a importância estratégica da geração incentivada, colocando-a no mesmo pacote dos subsídios ineficientes. Trata-se de um equívoco grave, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico.

A geração incentivada não é um privilégio: é um instrumento de política energética e econômica. Ela garante competitividade à indústria, sustentabilidade ao agronegócio e previsibilidade ao varejo. É por meio desses contratos que grandes consumidores conseguem reduzir custos, manter empregos, investir em expansão e garantir preços mais estáveis ao consumidor final.

Ao contrário do que se insinua, os custos associados à geração incentivada são, atualmente, menores que os de outros subsídios como os da geração distribuída, por exemplo, que atualmente beneficiam uma minoria da população, mas impõem custos a todos os demais consumidores via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

SUBSÍDIOS CRUZADOS DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: O VERDADEIRO PESO NA CONTA DE LUZ

Um dos grandes silêncios da proposta é sobre os subsídios cruzados da geração distribuída (GD). Enquanto o ministro critica contratos de geração incentivada que movimentam setores produtivos inteiros, mantém intocados subsídios à microgeração solar residencial, que hoje representam um dos principais vetores de crescimento da CDE sem contrapartida econômica relevante para o país.

Esses subsídios beneficiam poucos geralmente, consumidores com maior poder aquisitivo — e transferem os custos para a base de consumidores cativos. É este tipo de distorção que deveria ser alvo da racionalização prometida pela MP. Não faz sentido atacar quem gera riqueza e poupar quem transfere custo.

DEPUTADO ARNALDO JARDIM: ALERTA NECESSÁRIO AO CONGRESSO

Durante a audiência, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) trouxe ponderações fundamentais. Em sua fala, ele reconheceu os pontos positivos da MP, como a proposta de modernização e ampliação do acesso, mas alertou para riscos sérios à previsibilidade regulatória, à segurança jurídica e à sustentabilidade dos investimentos no setor.

Jardim também cobrou a instalação imediata da comissão mista para análise da MP, alertando para o risco de se perder o prazo e aprovar uma reforma sem o devido debate. Suas palavras foram diretas: “Será que alguém não deseja que essa MP prospere?”, questionou. O tom do deputado revela preocupação legítima com a forma e o conteúdo da proposta, que precisa ser aprimorada não apenas aprovada por impulso.

JUSTIÇA TARIFÁRIA: UMA FALÁCIA POLÍTICA OU UM OBJETIVO TÉCNICO?

O ministro insiste em afirmar que a MP 1300/25 promove justiça tarifária, mas a proposta está longe disso. A tarifa social ampliada para famílias com consumo de até 80 kWh/mês é louvável — mas será bancada com recursos da CDE, que continuará sendo inchada por mecanismos mal calibrados e por emendas legislativas que fogem do controle técnico do setor.

O próprio ministro prometeu uma nova MP para limitar o crescimento da CDE, em resposta às emendas “jabutis” da Lei 15.097, cujos vetos presidenciais foram derrubados. Porém, uma nova MP não resolverá o problema se os diagnósticos continuarem errados e as soluções continuarem políticas, e não técnicas.

CONCLUSÃO

A MP 1300/25 pode até ter nascido com boas intenções, mas está sendo conduzida de forma precipitada, com pouco embasamento técnico e ataques diretos a instrumentos que sustentam a economia real do país, como a geração incentivada que precisa ser preservada e expandida, não enfraquecida. A revisão de subsídios é necessária, mas deve começar pelas distorções mais evidentes, como as da GD residencial. A abertura do mercado, por sua vez, exige responsabilidade e planejamento, não decisões apressadas com viés populista.

Até agora, sequer foi oficialmente instaurada a Comissão Mista que analisará a MP. Em audiência na CME, o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) informou que o tema só deverá avançar em agosto, após conversas com o relator designado, deputado Fernando Coelho Filho (União/PE), ex-ministro de Minas e Energia. Eduardo Braga (MDB/AM), também ex-ministro da pasta, foi indicado para presidir a comissão — ambos os nomes foram confirmados, mas ainda não formalizados.

O setor elétrico não pode ser vítima de improvisos. O Brasil precisa de uma política energética tecnicamente sólida, juridicamente segura e economicamente viável — e não de soluções apressadas em pleno ano eleitoral.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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